O vereador Beto Avelar destacou na Câmara Municipal a importância do debate sobre a internação compulsória de dependentes químicos em Campo Grande, mas reforçou que impor a medida por meio de propostas no Legislativo Municipal é inconstitucional e fere a hierarquia legal vigente no Brasil.

O tema foi discutido recentemente em audiência pública envolvendo comunidades no entorno da Vila Nhanhá, onde o problema da dependência química tem gerado grande preocupação. Apesar disso, Beto Avelar alertou que a Câmara Municipal não pode aprovar leis que contrariam dispositivos federais já existentes.

“A internação compulsória é uma medida extrema, que só pode ser tomada em situações excepcionais, como quando o indivíduo não possui discernimento para buscar tratamento e representa risco a si mesmo ou a terceiros”, explica o vereador Beto Avelar.

O parlamentar ressalta que a Legislação Federal — especialmente a Lei nº 10.216/2001 e a Lei nº 13.840/2019 — já define em quais condições a internação compulsória pode ser aplicada. Assim, ao tentar legislar sobre o tema, um projeto analisado pela Câmara Municipal esbarraria em um vício de iniciativa e na própria Constituição Federal. Recentemente um projeto aprovado pelos vereadores foi aprovado, mas vetado pela Prefeitura. O veto foi mantido com base na inconstitucionalidade apontada pelo vereador Beto Avelar que é líder da prefeita na Câmara.

“Temos três poderes independentes e harmônicos: Judiciário, Executivo e Legislativo. Precisamos respeitar a hierarquia das leis. Não cabe ao município criar uma legislação que conflita com normas federais já consolidadas”, afirmou Beto Avelar. A manutenção do veto foi elogiada durante Audiência Pública “Entre o Cuidado e o Controle: Qual Saúde Mental Queremos?” realizada na Câmara Municipal nesta segunda-feira (23/06).

“A internação compulsória é um tema que precisa ser debatido amplamente pela sociedade, mas não pode ser tratado fora da legalidade. Mas o foco principal deve ser nas pessoas que precisam do cuidado e de um socorro”, conclui o vereador Beto Avelar.